Enviada em: 15/08/2019

As leis ambientais são os aparatos constitucionais que garantem à população o direito pleno ao meio ambiente, como é expresso no artigo 225 da Constituição. Essa realidade, quando flexibilizada da forma irresponsável que é atualmente, torna-se problemática devido aos grandes impactos negativos que são propiciados, como a reafirmação de um Estado inobservante e do falso sentimento de impunidade, além do aumento dos desastres ambientais em si causados pela descontrolada ação antrópica.       Em primeiro plano, o Estado é vítima da sua própria gestão no que tange à questão jurídica. Ao facilitar o acesso às áreas nativas brasileiras, o interesse econômico sobrepõe-se à preservação ambiental e o mal aproveitamento dessa realidade, como a exploração intensa de recursos e a falta de fiscalização das grandes empresas, acarreta expressivos desastres ecológicos. Assim como o caso de Brumadinho, Mariana e a própria Floresta Amazônica são vítimas da ineficiência do Estado em fiscalizar e julgar os responsáveis pela situação que ele mesmo propiciou anteriormente no Legislativo. Logo, o consequente sentimento de impunidade dos empresários e a perpetuação dessa realidade injusta reafirma cada vez mais o setor público falho que o Brasil apresenta.       Além disso, o descaso atual com as questões ambientais e preservação ecológica contribui para o crescente número de acidentes envolvendo a natureza. De acordo com o relatório divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento na Amazônia atingiu um crescimento de 50% nesse ano, justamente quando as leis de preservação foram sucateadas. Assim, torna-se visível a importância das ações de combate à atividade humana desenfreada na natureza, porém os resultados causados pela flexibilização das leis é divergente à essa questão. Dessa forma, há uma correlação direta entre o aumento dos episódios preocupantes com o meio ambiente e a maleabilidade jurídica para com essa questão, que corrobora as imprudências extremas com o bem natural.       Dessarte, medidas que visam atenuar os impactos da flexibilização legislativa sobre o meio ambiente são necessárias. Para tal, o Ministério Público deve interferir no cenário atual incessantemente, por meio de investigações dos Ministérios da Economia e Meio Ambiente como forma de atestar a real necessidade sobre as normas propostas e impedir, por vezes, as seguintes votações na Câmara e no Senado. Essa proposta sugere, então, o exercício direto e aplicado do poder público contra os interesses individuais dos setores ligados à exploração ambiental irresponsável como forma de preservar o bem mais precioso do Brasil: sua fauna e flora.