Enviada em: 19/02/2019

É dever do Estado a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas para a regulamentação da sociedade. Mesmo após a realização da Lei da Palmada, através do Disque Denúncia 100, fora constatado que, a cada hora, cinco casos de agressões físicas contra crianças e adolescentes são registrados no Brasil. Logo, a manutenção de mecanismos públicos de ação é medida preterível frente a problemática.                      A priori, é importante definir que o conceito de contrato social consiste em um acordo entre os membros da sociedade, em que todos reconheceriam a autoridade de um governo. Depositariam a legitimidade a legitimidade e o uso legítimo da força e confiariam a proteção de suas liberdades individuais. Dessa forma, apenas o governo instituído teria a capacidade de agir por intermédio da força de forma legítima, sendo um exemplo desta a Constituição.                       A Constituição Federal de 1988, atribui à prerrogativa legal ao Estado, por meio do Poder Legislativo, de realizar intervenções para o bem-estar social. Sob esta perspectiva, a Lei da Palmada é um exemplo de política pública para auxiliar no tratamento destas ocorrências e tentar previni-las. Logo, esta intervenção no método de criação consiste em um avanço para toda a sociedade                       Em linhas gerais, urge-se que o Estado cumpra, com integralidade, suas atribuições legais e realize a manutenção das diretrizes da Lei da Palmada de modo a reforçá-la. Esta deve ser feita pelo Ministério da Educação através de campanhas publicitárias nas redes sociais e na mídia televisiva, discorrendo sobre a lei de forma prática e exemplificada. Ademais, devem ser realizadas campanhas nas escolas, que envolvam os pais dos alunos, de modo a educá-los sobre o tipo adequado de criação. A fim de obter a integralidade desta norma com a amenização das ocorrências de violência física contra a crianças e avançar socialmente por meio desta diretriz.