Enviada em: 05/06/2018

Hoje, o Brasil se consolida mundialmente como nação democrática. Um passado de opressão à liberdade e à coerção de direitos, entretanto, foi presente várias vezes ao longo da história política brasileira. À exemplo da República Velha, seu Coronelismo e a ditadura militar, que impediram a liberdade, iniciativas populares de mudança de panorama e contestação e, principalmente, o acesso à informação. O acesso a informação imparcial e real está inserido, indubitavelmente, nos direitos humanos. A evolução democrática requer que o povo seja capaz de absorver informações capazes de possibilitar a crítica e a análise de uma situação política, social e econômica vigente. Nesse sentido, a informação surge como uma ferramenta de empoderamento social. Pode-se correlacionar os períodos de menor expressão democrática com os menores volumes de acesso à informação. A referida ditadura militar provocou efeitos devastadores no conhecimento da verdade. As artes, como música e teatro que, por ventura, viessem a compartilhar críticas, opiniões e discordâncias ao regime político eram inescrupulosamente cerceadas. Até os dias de hoje, surgem relatos e notícias de desaparecidos datados de tal época com fortes indícios de relação com o tal regime coercitivo. Como a informação era precária, familiares e amigos se tornavam reféns de inquéritos e investigações parciais, o que aumentava ainda mais o sofrimento daqueles. Dessa maneira, a Lei de Acesso à Informação vem consolidar, em forma Norma, as lições políticas e sociais aprendidas em tempos de repressão e de esquecimento dos direitos humanos, proporcionando meios oficiais de produção à informação. Ao receber informações objetivas e relevantes sobre o panorama do país, o indivíduo se torna de capaz de fazer o próprio juízo de valor, sem intermediários que poderiam viesar uma opinião ainda em construção.