Enviada em: 11/06/2018

Transparência é para todos            Em novembro de 2011, o Brasil deu um grande passo rumo lisura na administração pública com a Lei Nº 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), que proporciona amplo acesso a informações relativas a dinheiro, bens e gestão do governo. Com conhecimento coletivo de documentos e assuntos de órgãos públicos como Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em suas mais distintas atuações, tonifica o combate a corrupção no país, todavia a apreciação de arquivos relativos à obscura esfera Militar ficam de fora por tratarem-se de “assuntos de segurança do estado”, deixando essa privilegiada classe imune a qualquer tipo de apreciação e investigação que não seja a castrense.       Há dois conceitos básicos sobre obtenção de informações na LAI, a transparência ativa (divulgação prévia na internet) e a passiva (mediante a solicitação formal), quando fez-se imposta garantia o acesso a documentos referentes a condutas de agentes públicos que violaram os direitos humanos, não poderiam ser objeto de restrição de acesso e seriam disponibilizadas de maneira ativa. Nesse período, em inúmeros quartéis, houve a generalizada queima de aquivos do Regime Militar além de complexa e obscura burocracia para acessar registros remanescentes, mesmo com inúmeras e incansáveis solicitações formais de acesso. Essa injustiça na divulgação de tipos de informação no ambiente digital é característica peculiar do país conhecido como República das Jabuticabas onde tudo acontece parcial ou teoricamente e mostra o meio-termo a qual ele está inserido, muito distante de uma democracia real.         Assim sendo, é urgente E necessária uma revisão e reforço na atuação e amplitude da LAI pelos poderes Executivos, Legislativo e  Judiciário. Em um projeto conjunto denominado " Transparência é para todos",  a casta militar deve ser interrogada pelos três poderes sobre o não ou parcial cumprimento de Lei imposta no ano de 2011, além de inserir em ambiente digital, de forma passiva, as informações solicitadas que hoje estão ocultas. Desse modo pode-se excluir o privilégio de determinada classe da sociedade e assegurar a total integridade nos procedimentos públicos assegurando uma democracia mais forte aliada a divulgação completa de informações na forma digital.