Enviada em: 11/06/2018

Administração  transparente     A  Lei  de  Acesso à  Informação regulamenta  o direito  previsto  na Constituição  de trazer  mais  transparência  ao  governo e de disponibilizar  ao cidadão  as informações  de caráter público, instituindo  obrigações, prazos  e procedimentos  para a  divulgação  de  dados. Essa norma  juntamente com os avanços tecnológicos  trouxe  facilidade   para a  fiscalização dos  cidadãos ,  mas na  prática  existem  dificuldades ,  tendo em vista  que poucas pessoas possuem  acesso  à  internet.    Primeiramente,  é  primordial  ressaltar  que  essa  lei  é  uma  forma  de  impedir  a  prática  de  más  condutas  e  prevenir a  corrupção.  Conforme  o  Instituto  Brasileiro  de Defesa  ao Consumidor, o  sigilo  de  dados  se  torna uma exceção  diante da aprovação  dessa  norma. Dessarte,  percebe-se  que  o  objetivo  da  presente  lei  é lutar  pelo processo  democrático,  pois  determina  punições  para  aqueles que  negam  a  divulgação.    Outrossim,  apesar  dos  inúmeros  benefícios  apresentados  pela  lei,  para  que a  democracia  no meio  digital  se  torne  ainda  mais  eficiente  para  a  população  brasileira  é  necessário  que  as  pessoas  possuam  o  devido  alcance  ao  recurso. Segundo  o  IBGE,  somente  58%  dos  domicílios  possuem  acesso  à  internet.  Dessa  forma,  é  perceptível  que a  norma  não  está  sendo  eficiente,  visto  que,  poucas  pessoas  estão  sendo  beneficiadas.     Portanto,  medidas  são  necessárias  para  resolver  o impasse  da Lei  à  Informação.  Dessa  maneira,  é  imprescindível  que  o  Ministério  da  Educação  juntamente  com o  Governo  Federal  instituam  em  cada  município  um  posto  informatizado  onde  as  pessoas  possam  ter  acesso  à   internet.  Nesses  postos  devem  haver  profissionais  especializados  para  instruir  a  população  no  momento  da  pesquisa.  A  mídia  deve  criar  propagandas  atrativas  maior  número  de  pessoas  possam  estar  cientes  dessa  lei  que  as  beneficia.