Enviada em: 15/11/2018

Passados sete anos da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Brasil tem muito a comemorar. Hoje, qualquer brasileiro é considerado parte interessada em qualquer processo relacionado às entidades públicas, o que reforça o vínculo entre o cidadão e o Estado. Diferentemente de antes, não é exigido do cidadão a apresentação de provas ou razões para requisição, o que é um passo importante do amadurecimento da democra-cia e na busca pela impessoalidade do bem público.       Tal conquista, porém, ainda não está fácil. A lei abrange tudo o que é público no Brasil, desde os poderes da união até autarquias municipais. Mesmo assim, há muitas entidades que ainda não cumprem adequada-mente os dispositivos legais e apresentam dificuldades para o fornecimento voluntário de informações. Um bom exemplo desse fato foi no ano passa-do, quando uma reportagem do Estadão denunciou uma reunião na prefei-tura de São Paulo em que o secretário de comunicação orientava a equipe como dificultar pedidos de informações de jornalistas que supostamente buscavam desconstruir a imagem da administração municipal.       Contudo, a percepção de transparência no Estado é um caminho sem volta. Recentemente, o Governo Federal permitiu o pedido anônimo de informações, uma vez que a identificação do requerente podia comprome-ter a qualidade da resposta ou gerar represálias. Durante as últimas elei-ções, marcadas pelas chamadas "fake news" e pela intensidade dos deba-tes nas redes sociais, muitas das informações puderam ser checadas pelos veículos de comunicação por meio da LAI. Assim, quanto mais informações públicas estiverem abertas e disponíveis, mais o cidadão poderá engajar-se nas questões que afetam o presente e o futuro de sua comunidade.       Assim, todo brasileiro deve conhecer e fazer uso da LAI. O Ministério da Transparência deve articular propaganda no rádio e na TV com orienta-ções ao cidadão sobre a disponibilidade da ferramenta de busca e abertura de requisições. Assim, com ampla divulgação, esse importante instrumento de informações poderá ser usado para fortalecer a democracia.