Enviada em: 22/08/2018

Com a Lei das Terras, criada no século XIX, a monetização da terra torna-se realidade.  Paralelamente, o filósofo iluminista Rousseau corrobora a íntima relação entre a demarcação do espaço e o estopim de um processo de caos social. Desse modo, torna-se possível relacionar, de forma coerente, o atual sistema de exclusão social e o número de moradores de rua a um desenvolvimento histórico de valorização da propriedade privada. Por conseguinte, a consequência faz-se previsível: pessoas desempregadas e munidas de carência financeira lideram, juntamente com problemas relativos ao alcoolismo e o abuso do uso de drogas, as pesquisas de identificação dessa parcela populacional, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).       O direito à moradia, no Brasil, transforma-se em direito fundamental, desde meados do século XX, com a Declaração dos Direitos Humanos. Contudo, conforme o MDS, mais de 30 mil pessoas não possuem habitação, caracterizando a exclusão social mencionada. À vista disso, o território nacional e sua desigualdade econômica característica limitam a vivência digna da população, pela falta do cumprimento das políticas públicas referentes à resolução da problemática.       Outrossim, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 10% das populações urbanas fazem uso abusivo de substâncias psicoativas, acarretando a evolução de uma fragilidade psicossocial do indivíduo. Destarte, há o comprometimento do desenvolvimento social normal com o resto da sociedade, levando-o  a situações  de isolamento e agravamento de todos os aspectos da vida da pessoa.         Dá-se, dessa maneira, a necessidade emergencial de tomada de medidas que mitiguem fatos tão cruéis à dignidade da vida humana. Assim, faz-se dever do Poder Executivo e Legislativo a criação, execução e fiscalização de políticas públicas voltadas ao combate à miséria que levam à situação extrema de utilizar os espaços públicos como moradia. Logo, por meio de programas sociais, como o já existente "Minha Casa, Minha Vida" e a sua intensificação, haveria a garantia e possibilidade de investimento na casa própria. Além disso, é papel do Executivo e seus ministérios em garantir e fornecer empregos de qualidade, através do estímulo de criação de obras públicas e trabalhos fixos, de incentivo à ampliação do mercado de trabalho, garantindo, desse modo, um direito vigente na própria Constituição brasileira.