Enviada em: 11/05/2019

Na obra "A Urbanização Brasileira" o geólogo Milton Santos define os impactos tecnológicos da Terceira Revolução Industrial como "inexoráveis e amplamente necessário" para a evolução concreta da educação brasileira. Atualmente, em paralelo à ótica do pensador, surgem modelos como o "homeschooling" -processo de educação individualizada e domiciliar- que visa substituir, integralmente, o precário e antiquado sistema educacional vigente. Nesse contexto, faz-se pertinente discutir acerca dos entraves para a plena inserção da educação domiciliar no Brasil, dentre eles, destacam-se o caráter legislativo ambíguo e o déficit tecnológico em âmbito nacional.       Em primeiro plano, o duplo sentido da legislação educacional brasileira impede um avanço real do processo no Brasil. Sob a ótica contratualista, cabe ao Estado garantir que todos os cidadãos gozem de direitos imprescindíveis, como a liberdade. Contudo, na sociedade brasileira atual, essa máxima não é efetivada, visto que, de maneira confusa, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) obriga responsáveis a matricularem os alunos na rede regular de ensino, o que gera um desacordo com a Constituição vigente, que prevê a família como detentora do direito de escolha no que tange o tipo de educação que dará aos filhos. Com isso, o aparato governamental, incompetentemente, descumpre com o contrato social, pois regula o exercício da liberdade e autonomia dos pais para com a educação dos filhos.       Além disso, convém ressaltar a deficiência estrutural no que tange o acesso à educação domiciliar e todo e qualquer grupo social. Prova disso é uma pesquisa realizada pelo IBGE, em 2018, onde concluiu-se que 64% da população brasileira possui acesso à internet e, que, desta mesma porcentagem, apenas 37% possuem plenas condições de trabalhar pela rede. Por conseguinte, o indivíduo se vê impotente no que diz respeito a uma mudança de paradigmas educacionais, visto que o meio virtual se caracteriza como uma das principais ferramentas da educação domiciliar. Dessa forma, em decorrência da falta de infraestrutura técnico-informacional, indivíduos de classes sociais mais baixas, lamentavelmente, encontram uma série de empecilhos na busca por uma alternativa ao ineficaz sistema didático brasileiro.       É evidente, portanto, que medidas devem ser tomadas, para que, finalmente, o processo educativo evolua como foi projetado pelo pensador brasileiro. Para que a educação domiciliar seja, finalmente, explicitada, o Governo Federal deve realizar, por meio de comissões constitucionais, ações de política afirmativa relacionadas a inserção de leis que regularizem o método educacional, com o fito de proporcionar o pleno exercício da autonomia dos pais ou responsáveis do aluno.