Enviada em: 07/09/2018

O estatuto do desarmamento entrou em vigor a partir de 2003 com o objetivo de restringir o acesso da população à armas e diminuir as taxas de homicídios que, no período, tinham aumento vertiginoso, chegando a 8 % ao ano, segundo o Ministério da Saúde e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Atualmente posto em cheque por parcela da sociedade, o estatuto pode ser revogado, abrindo precedente para que cidadãos portem armas, tornando-se juízes não apenas de si mesmos, mas do próximo.   Os principais argumentos utilizados pelos defensores da revogação são os altos índices atuais de criminalidade, e o direito à autodefesa dos, como são conhecidos, “cidadãos de bem” – pessoas comuns que dentro de uma tese maniqueísta, seriam os detentores de razão. Todavia esse discurso não observa fatores importantes que podem nos levar a injustiças irreparáveis, como o fato de que aproximadamente 20 % dos crimes de homicídio no Brasil não são solucionados, segundo o relatório do instituto Sou da Paz, “Onde Mora a Impunidade”. Abre-se, portanto, precedente para que a certeza de impunidade possa fazer surgir verdadeiros “justiceiros” que decidem quem vive ou morre.   Os índices acima citados referentes à ausência de punição, a manutenção de um sistema judiciário ineficiente e o constante sucateamento do setor de inteligência das polícias, traz à tona o fracasso da classe política, que ao defender o porte de armas, como é o caso dos autores da proposta de revogação do estatuto, assume-se incapaz de manter o cidadão seguro e atribui a pessoas comuns esse papel, que deveria ser única e exclusivamente do estado.    Nesse sentido, é imprescindível pensar alternativas à proposta de revogação do estatuto, para que o clamor por segurança seja atendido. Uma delas é a desmilitarização, que une polícias civil e militar em um único grupo, com o objetivo de diminuir a falta de comunicação entre ambas. Também é benefício desse processo o aumento da proximidade e compreensão entre a população e forças policiais, visto que o treinamento do agente passa a priorizar a prevenção de crimes, diminuindo conflitos. Essas medidas devem ser seguidas de perto pelo fortalecimento do sistema judiciário, leis mais rígidas, e a adoção da ressocialização como modelo universal em presídios. Políticas públicas de combate à desigualdade, investimento em saúde, saneamento e principalmente em educação, como forma de se possibilitar ao outro, oportunidades iguais e caminhos alternativos ao crime, também devem ser pautas para se atingir justiça social, e a tão sonhada segurança pública. A autocrítica também torna-se necessária, visto que, como sociedade, somos responsáveis pela escolha e cobrança de nossos líderes, para que cumpram um dos mais importantes princípios da administração pública: a eficiência.