Enviada em: 21/11/2018

O porte de armas no Brasil, ao contrário do que muitos pensam, é legalizado sim, porém, a arma não pode estar pronta para uso, as peças devem estar separadas e guardadas. Além de não podermos utilizar as armas para autodefesa em ambiente público, a maneira de conseguirmos a posse legalizada de armas para uso pessoal é extremamente burocrático e ineficiente, pois para adquirir esta autorização necessita-se escrever uma justificativa e envia-la ao órgão responsável por julgar se esta justificativa é valida ou não.       O estatuto do desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003. Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".       Atualmente, após a eleição do Presidente Jair Messias Bolsonaro, o debate quanto a extinção do estatuto do desarmamento e em minha opinião, esta lei deve sim ser revogada, como diz o projeto de lei 3722/2012, a proposta é voltar a permitir o porte de armas por civis, desburocratizar a compra, tornar as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e aumentar em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.