Enviada em: 02/12/2018

Investimentos estatais básicos permitem promover dignidade civil aos mais diversos grupos sociais. Porém, contrariando um discurso de sofisticação legal que em tese asseguraria o direito à segurança, o cenário de defesa da própria integridade física e da vida mostra-se extremamente comprometido. Isso ocorre por fatores como o acesso restrito às armas pelo cidadão de bem e pela ineficiência estatal em garantir segurança.  Em primeira instância, quando John Locke afirma que as pessoas possuem direito à autodefesa, evidencia os entraves a que é submetido o cidadão quando não tem resguardado o livre porte de armas. Desde a impossibilidade de defender sua própria vida até sua propriedade, a proibição do porte de armas, para pessoas com capacidade técnica e psicológica, cerceia a liberdade individual, sendo, portanto, um mecanismo de repressão do Estado.  Ademais, o Estado mostra-se extremamente ineficiente  no resguardo da segurança individual. Por exemplo, pessoas que moram em áreas rurais, muitas vezes, não possuem policiamento de prontidão para seus chamados. Além disso, por residirem em local de difícil localização por parte das autoridades (sem sinal de GPS) e distantes da área urbana, podem não possuir outra opção senão legitimar a própria defesa, uma vez que o governo não garante a segurança dessa camada da população.    Sendo assim, os deputados federais devem revogar o Estatuto do Desarmamento, por meio de votação e prosseguimento dos trâmites legais, com a finalidade de garantir o direito à autodefesa da população. Como consequência, a cidadania poderá ser exercida em sua totalidade, já que o indivíduo, além do Estado, também é responsável pela defesa de sua própria vida e propriedade.