Enviada em: 18/03/2019

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo diminuir os índices de mortos por armas de fogo no Brasil. Dentre suas especificidades, destaca-se: via de regra, o porte de armas exclusivo à agentes de segurança pública e, em alguns casos, a posse para civis. Todavia, no que concerne ao porte de armas, alguns setores da sociedade representandos pela "Bancada da Bala" - frente parlamentar composta por políticos que defendem o armamento civil - questionam a inflexibilidade do referendo. Nesse sentido, convém fazer a análise dos fatos, que contribuem para está problemática.        No Brasil do século XX, era comum a sociedade brasileira encontrar o livre comércio de armas e munições. Poderia-se comprar uma arma no shopping, ou encontrá-la no setor de artigos esportivos de um hipermercado. Entretanto, com a instauração da Lei 10.826 - Estatuto do Desarmamento - houve uma série de restrições ao comércio e a aquisição de armas de fogo. Provocando, entre os mais conservadores, um descontentamento à proibição da licitude ao direito a auto-defesa. Nessa perspectiva, tal como, Rodrigo Maia - Presidente da Câmara dos Deputados - que pondera: "que o monopólio da força é do Estado"; parcela do parlamento brasileiro adere a essa visão. Não obstante, cidadãos envoltos num espectro pró-liberação, aduzem sua defesa na falibilidade da administração pública. Fato que não é incoerente, em vista que, o Estado Brasileiro não fornece um cuidado onipresente a população. Mas, que não explica o porquê do porte ser concedido a civis.       Segundo Daniel Cerqueira, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada: A maior parte dos crimes com morte não são praticados pelo "criminoso contumaz", e sim "pelo cidadão de bem, que em um momento perde a cabeça". Apesar de não poder-se prever que a liberação do porte de arma a civis, poderá gerar um aumento no percentual de mortes. Tal concessão é substancialmente perigosa, pois, diferentemente da posse, o porte de arma concede ao indivíduo o direito de transitar livremente com o armamento em quase todos ambientes, e espaços. Cuja segurança local, pode ficar refém do temperamento do indivíduo armado. Apesar do estado ser falível, em metáfora ao Feudalismo: descentralizar o monopólio da força gerará a auto-apropriação de poder.       Em síntese, não se deve conceder o porte de armas a civis brasileiros, pois, cabe as polícias de cada estado defender sua população. Nesse sentido, convém à Câmara dos Deputados, facilitar a posse de armas, através de uma remodelação do Estatuto do Desarmamento. O Poder Executivo, deve executar a medida, e através de decreto impor maior rigor à restrição ao porte de arma no Brasil. Em consonância, o Poder Judiciário deve garantir o respeito as novas sanções.