Enviada em: 25/03/2019

Devido à violência e a criminalidade, características da realidade social brasileira, atualmente, o cidadão é obrigado a submeter a própria liberdade a padrões de conduta comuns, a fim de preservar sua integridade física, psicológica e patrimonial, constantemente ameaçada pela ação criminosa. Contudo, naturalmente, tais imposições só alimentam frustração e indignação, a ponto de o porte de armas de fogo para auto defesa da cidadania, principal bandeira da famigerada Bancada da Bala, ganhar cada vez mais adeptos. Porém, derrubar o Estatuto do Desarmamento, que desde 2003 proíbe o porte por civis, é estender para o âmbito pessoal a mesma lógica beligerante das atuais políticas de segurança, que nas últimas décadas se mostraram ineficazes e letais.        Primeiramente, armas de fogo são vetores de violência e tê-las em maior circulação só aumentará o arsenal do crime. Caso alterações na lei permitam o livre comércio de revólveres, pistolas, munições e congêneres, os esquemas clandestinos, como os ligado ao narcotráfico, além do mercado negro de armas roubadas, contarão também com a via legal de acesso a tais artefatos. Com isso, estaria se dando instrumentos para o crime proteger sua territorialidade e expandir sua influência nos presídios e sobre a população jovem, negra e periférica. E, no contexto da política de confronto, implicaria o aumento do poder bélico dos criminosos nos conflitos diretos com as forças de segurança, perpetuando o ciclo vicioso de mortes de civis em fogo cruzado e de violação sistemática aos direitos humanos. Contudo, talvez o fato mais relevante é que portar armas de fogo não assegura a legítima defesa. Ao sair armado, o dito cidadão de bem tem maiores chances de morrer, já que a arma o encoraja a reagir à uma situação mais favorável ao bandido.        Pelo que foi exposto, pode-se concluir que a defesa do porte de armas de fogo como forma de garantir a cidadania em meio à violenta e hostil realidade brasileira, é uma falácia, fruto da ação cooptativa e enganadora daqueles que são, no Congresso Nacional, especialmente tutelados e financiado pela indústria armamentista, cujo único interesse é obter dividendos com a exploração econômica do medo e da insegurança dos brasileiros. Assim, a preservação do Estatuto do Desarmamento já é um meio, embora não único, de limitar o poder econômico, social e coercitivo da criminalidade, e, portanto, de restringir a mortalidade na esteira dos conflitos violentos nas cidades e no campo.