Enviada em: 15/08/2017

Cerceamento da liberdade. Condições de trabalho degradantes. Carga horária abusiva. Péssimo ou nenhum remuneramento. Essa descrição poderia remeter ao cenário do Brasil-Colônia, contudo, o endereçamento dessa sequência é para o século XXI, evidenciando uma realidade que permanece até os dias atuais. Apesar da Consolidação das Leis Trabalhistas, o combate contra o trabalho escravo no Brasil ainda é um desafio, uma vez que, a pouca fiscalização, especialmente em áreas mais afastadas das grandes metrópoles, unida à fragilidade dos indivíduos em situação de miséria e/ou clandestinidade e a falta de conhecimento acerca dos direitos trabalhistas, facilita a exploração da força de trabalho.   Em 13 de maio de 1888, foi assinado- por pressão inglesa.- a Lei Áurea, que colocaria fim no regime escravocrata. No entanto, é claro que as heranças da escravidão ainda estão presentes na sociedade brasileira contemporânea, posto que, o trabalho escravo é uma atividade comum devido a facilidade de praticá-la, seja pela coerção econômica de pessoas em condições de vida paupérrimas e/ou quadros de clandestinidade, que são atraídas por promessas de trabalho e possibilidades de melhora de vida e acabam tendo sua liberdade limitada, baixo ou nenhum salário, carga horária exaustiva e situação laboral insalubre; ou, seja pela pela ineficácia da fiscalização, principalmente em municípios interioranos, em função das ameaças de morte aos fiscais, proteção de políticos que fazem uso desse tipo de mão de obra e pela debilidade de autoridade e autonomia desse órgão governamental.   A dignidade da pessoa humana é o conceito que define todo e qualquer ser humano como titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por seus semelhantes. A ausência de dignidade promove a desqualificação do indivíduo, transformando-o em instrumento, ferindo o cerne da condição humana, e uma das diversas maneiras de infringir esse princípio é a negação dos Direitos Trabalhistas. A falta de conhecimento sobre esses direitos torna as pessoas de baixa escolaridade vulneráveis, presas fáceis para a exploração do trabalho, e acaba dificultando o seu combate, já que, os próprios trabalhadores não entendem que estão sendo explorados e assim não denunciam seus patrões.   Diante desse panorama patológico de trabalho escravo, é preciso tomar medidas para debelar tais práticas. Portanto, é necessário que o Ministério do Trabalho junte-se a polícia federal para intensificar a fiscalização contra a exploração do trabalho no interior do país com mais segurança e autoridade, além disso, os Consulados devem diminuir a burocracia e fornecer junto ao visto a carteira de trabalho com cartilhas educativas sobre as Leis Trabalhistas para os imigrantes. Também é importante que o Ministério da Educação invista em palestras e propagandas a fim de conscientizar a população sobre seus direitos. Logo, após quase 130 anos, será finalmente possível efetivar a Lei Áurea.