Enviada em: 14/10/2018

Políticas públicas como forma de dignificar a prostituição    A Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas - prevê que todo ser humano é livre, dentre outras coisas, para escolher sua profissão. Entretanto, empregos na área da prostituição, por exemplo, carecem de regulamentação e de fiscalização. Dessa forma, o governo deve tomar posicionamentos para que a prostituição, enquanto atividade profissional, evolua.    Em primeiro plano, é importante pontuar que apesar de desde 2002 a prostituição ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho como uma ocupação profissional, ainda não é regulamentada. Em virtude disso, crimes como o rufianismo, mais conhecido como cafetinagem, e a exploração sexual, que é quando não se paga pelo serviço ou quando este é feito mediante ameaça, se alastram no Brasil e deixam as profissionais do sexo completamente desprotegidas.     Além disso, a falta de regulamentação desproporciona a fiscalização das relações de trabalho e dos ambientes relacionados à prostituição. Ou seja, atualmente estabelecimentos como boates e casas de shows não recebem auditorias para a verificação de contratos de trabalho com prostitutas ou para que se analise a insalubridade e higiene nesses locais de trabalho.    Urge, portanto, que o direito de exercer de forma regular a profissão em questão seja assegurado pelo Governo. Para tanto, é necessário que o Congresso vote a favor de projetos de lei que regulamentem a prostituição, para viabilizar a criação de sindicatos e órgãos de assistência aos que trabalham nesse segmento, proporcionando mais segurança e minimizando as práticas de crimes, como o de cafetinagem. Além disso, é relevante que o Ministério do Trabalho e Emprego inicie fiscalizações nas casas noturnas, boates e estabelecimentos relacionados à prostituição, para assegurar ambientes e relações de trabalho decentes. Assim, sem dúvidas, a prostituição terá o seu lugar no mercado de trabalho.