Enviada em: 25/06/2017

A seguridade social é um conjunto de ações que visa a proteção do cidadão, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. Nesse contexto, a previdência, que é um dos seus pilares, está sendo reformulada sem ampla discussão com a sociedade. Diante disso, deve-se analisar como o embasamento da PEC 287 em um suposto rombo da previdência e nos modelos dos países desenvolvidos podem aprofundar as desigualdades presentes no país.      De fato, a principal justificativa do Governo Federal  para a reforma é o "rombo da Previdência". No entanto, essa é uma premissa questionável visto que a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), no seu documento intitulado Previdência: reformar para excluir?, mostra que existe um superavit na arrecadação da Seguridade social a qual a previdência faz parte. Nesse sentido, o déficit advém da forma que é realizado o cálculo o qual não inclui as atribuições do Estado para a receita previdenciária. Além disso, existem outros mecanismos assegurados pela Constituição como fontes de recursos como Confins e PIS-pasep para compor essa receita. Portanto, justificar a reforma a partir dessa premissa falha terá repercussões em 80% dos pequenos e médios municípios cuja economia depende desses recursos, segundo Vilson Antônio Romero, presidente da ANFIP.     Ademais, as propostas apresentadas pela PEC 287 são embasadas em modelos que não representam a realidade brasileira. Nesse contexto, o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Sua medição, feita pelo índice de Gini, é de 0,52, bem longe do 0,30 dos países desenvolvidos. Logo, em meio a uma realidade tão dispare de oportunidades quanto ao acesso ao mercado de trabalho,  às condições de vida e a escolaridade, utilizar como base a previdência de países desenvolvidos vai, no mínimo, reduzir diretos e ampliar as desigualdades já existentes.         Evidencia-se que a reforma da Previdência da forma que está sendo proposta parece ir de encontro com o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que discorre sobre os aspectos da seguridade social. Portanto, o governo Federal deve instituir uma frente de estudos, composta por uma equipe multiprofissional, para avaliar minunciosamente a realidade de cada região, investir a receita da Seguridade para diminuir as desigualdades e a longo prazo, pensar em fazer uma reforma previdenciária. Além disso, a OAB e entidades como a ANFIP devem se comprometer em ampliar o conhecimento da população, através de campanhas publicitárias, com o intuito de desmistificar as propostas da PEC 287 e incentivar o engajamento geral da sociedade. Esta, por meio de manifestações deve exercer pressão social pela não aprovação dessa PEC pelo Senado. É fato que nenhuma outra razão pode direcionar as decisões do governo que garantir as necessidades da população.