Enviada em: 26/06/2017

Direitos sociais. Crise financeira. Medidas impopulares. Tais expressões marcam um impasse a ser encarado pela sociedade brasileira. O enfrentamento a um iminente colapso do sistema previdenciário exige soluções que não desfaçam conquistas históricas; contudo, o processo reconstrutivo tem sido pautado por um inaceitável ataque ao trabalhador.       As turbulências econômicas defrontadas pelo Brasil nos últimos anos criaram maior legitimidade para medidas consideradas austeras. Uma proposta de reforma previdenciária que imponha maiores obstáculos para a conquista da aposentadoria é afeita a esse modo de intervir sobre a "res publica". O aumento da idade mínima para usufruir do benefício trabalhista ilustra esse processo.       Todavia, há um aspecto concreto da questão a ser avaliado: o envelhecimento da população do Brasil e os altos índices de desemprego, o déficit da previdência tende a aumentar. Esse impasse econômico exige maior entrada de recursos em tal braço do Estado. Embora a proposta do governo contemple o problema, reduz a cidadania - uma vez que o trabalhador é o maior prejudicado, pois sofre os efeitos mais diretos do ajuste.       Além disso, a falta de critérios que contemplem a heterogeneidade socioeconômica do país fragiliza a aceitabilidade da proposta. Escolaridade, expectativa de vida e reinserção no mercado de trabalho são algumas diferenças inter-regionais que impedem a tradução da isonomia legal em equidade concreta. Dessa forma, a construção de regras que não considerem tais elementos constituidores das características do Brasil, necessariamente, fere o cidadão. Um indivíduo com maior expectativa de vida - como acontece na região sul - teria maior favorecimento que outros com qualidade de vida inferior - como pode ser observado em Alagoas.        A necessidade de novas regras previdenciárias, portanto, impõe o urgente debate para preservar direitos e contas públicas. É indispensável que a sociedade civil e algumas instituições participem da construção de inéditos critérios para a aposentadoria e demais benefícios sociais. O IBGE pode ser uma importante fonte de dados para uma proposta de reestruturação mais atenta à equidade. Sua participação nesse processo pode ser sugerida por membros do poder legislativo. As ONGs podem levar tal sugestão ao Congresso Nacional com mais eficácia que cidadãos isolados.