Enviada em: 11/07/2017

A previdência social é um direito garantido aos trabalhadores na Constituição de 1988. Apesar do indiscutível avanço que os sistemas previdenciários representaram no campo social verifica-se, em todo o mundo, um crescente consenso quanto à necessidade de se repensar sua estrutura. As recentes transformações da estrutura demográfica, do mercado de trabalho e do processo de globalização da economia, nos remetem a uma nova realidade e ao imperativo de buscar novas soluções para assegurar a proteção social. Por outro lado, o Estado, enquanto promotor do desenvolvimento e de redução das desigualdades, se encontra sob severo questionamento, ao passo que a moral individualista e os méritos do mercado gozam de crescente prestígio.             Como resultado destas múltiplas pressões, o Brasil, a exemplo de vários outros países, vem experimentando um processo de ajustes e reforma de seu sistema previdenciário, no qual o fortalecimento do elo entre contribuições e benefícios tem-se constituído o principal elemento. Nesse sentido, o desenvolvimento do regime complementar privado ocupa um espaço cada vez maior na formulação e execução de políticas públicas.              Contudo à medida que a aprovação vai se tornando uma possibilidade cada vez maior, resta evidenciado o seu nítido objetivo: o esfacelamento da previdência social como hoje conhecemos, a partir da constatação de que não se trata de uma proposta que visa ao equilíbrio financeiro do regime previdenciário atual, cuja necessidade não se pode negar, mas à sua implosão, sem que se ofereça outro que atenda aos interesses dos trabalhadores que venha a substituí-lo.            Em virtude do que foi mencionado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/2016 exige que o trabalhador, seja homem ou mulher, contribua durante ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estabelece idade mínima de 65 anos de idade para ter acesso ao benefício. Portanto, medidas são necessárias para resolver tais impasses, como a principal, os órgãos governamentais e estaduais devem investir na melhoria da saúde publica para que o sistema SUS (sistema único de saúde) possa garantir atendimento adequado e de qualidade para todos os seus cidadãos, promovendo o aumento da qualidade de vida de cada cidadão. Todavia, conclui-se que uma reforma previdenciária é fundamental para evitar problemas futuros (principalmente na economia brasileira) espera-se que a proposta do então presidente Michel Temer não seja aprovada pelo congresso nacional. Porém posteriormente é de suma Importância que seja construído um novo texto afim de proteger os trabalhadores, garantir o bem estar da melhor idade e equilibrar as contas publicas.