Enviada em: 18/07/2018

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada pela ONU, em 1948 - assegura a todos os direitos à moradia e ao bem-estar. Entretanto, é observado que, no Brasil, os processos que versam a respeito dos mecanismos de combate à segregação socioespacial ainda são repletos de carências a serem superadas. Nessa perspectiva, a conservação dessa atuação deficitária é refletida em um cenário desafiador para um Estado Democrático de Direito, seja pela grande especulação imobiliária vigorante no país, seja pela falta de planejamento urbanístico em diversas cidades.    Em primeira análise, nota-se que a especulação imobiliária vem, ao longo da história do Brasil, trazendo diversos malefícios tanto à população de baixa renda quanto ao papel democrático das cidades. Nesse sentido, é evidenciado a constante marginalização de comunidades menos favorecidas, de modo que são forçadas a realizarem um processo de migração das áreas centrais aos espaços periféricos, tendo em vista que há um recorrente caso de elitização das porções centrais dos municípios. Em virtude disso, há episódios de violência em que cidadãos e cidadãs buscam a garantia de seus direitos previstos na Constituição, como o movimento sem-teto, já que a inoperância governamental, no que tange à asseguração do direito à moradia, provoca um quadro degradante da estrutura social da classe desfavorecida.    Paralelamente, destaca-se que a falta de planejamento urbano para receber novos contingentes populacionais é um dos principais fatores para o surgimento da segregação socioespacial. Esse fato pode ser observado nos movimentos de êxodo rural no Brasil, nos quais a massa populacional migrante que não consegue se fixar nas cidades acabam formando aglomerações domiciliares, muitas vezes em condições insalubres, em seus entornos. Logo, é notório a necessidade de alteração dos atuais moldes de administração do Estado em relação ao papel social dos municípios.       Diante da urgência de se suprimir essas adversidades, cabe ao Ministério das Cidades regulamentar, por meio da elaboração de uma lei, os preços dos aluguéis e dos terrenos das áreas centrais nas diversas regiões do país, de maneira que se possa, mediante intensa fiscalização das prefeituras, minimizar as ocorrências de especulação imobiliária e de migração forçada dos residentes de baixa renda dessas áreas. Além disso, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social melhorar o âmbito estrutural das regiões periféricas, de forma que ações de pavimentação, de saneamento e de ampliação do transporte sejam implantadas para trazerem um sentimento de pertencimento à população em relação aos espaços da cidade.