Enviada em: 11/10/2018

Conforme a lei federal de número 11445, de 2007, é  garantido o fornecimento de água potável, limpeza urbana e esgoto sanitário. Entretanto, ainda que o saneamento básico seja um direito fundamental para o pleno desenvolvimento em áreas urbanas, brasileiros habitantes de áreas periféricas de grandes centros habitacionais sofrem com o descaso governamental potencializado por falta de reivindicações populares e segregação sócio-espacial.      Convém ressaltar, a princípio, o conceito defendido por Thomas Hobbes - notável teórico político e escritor do século XVI - em que dizia ser fundamental a intervenção estatal no bem estar coletivo da esfera social. Nesse sentindo, dada a existente letargia em relação aos direitos que viabilizam o saneamento básico por parte do Estado, manifestações populacionais em prol da visibilidade e representatividade política na busca de tais direitos são necessárias. No entanto, a marginalização dessa parcela com menos poder aquisitivo da população tende a perpetuar ideias de inferioridade social, que se disseminam até mesmo em entre os necessitados.      Vale ainda salientar que o cenário de exclusão torna-se ainda mais evidente quando se analisa a ineficiência de outras áreas de serviço público em regiões periféricas, como precário transporte público,  pouca presença de assistência hospitalar e falta de segurança. Em consequência disso, o ambiente pode apresentar problemas de violência, como evidenciado pelo levantamento da Polícia Militar que revela que o índice de violência é 47% maior em territórios que afastados dos centros urbanos. Dessa forma, a atual organização da zona urbana é segregacionista e inviabilização o acesso pleno de direitos para todos os cidadãos.     Em síntese, depreende-se que medidas são necessárias para a resolução do impasse. Primeiramente, urge que ONG's (Organizações Não Governamentais) compostas por representantes populares de áreas periféricas e aglomerados populacionais enviem petições e denúncias do descaso governamental ao Ministério Público, responsável pela fiscalização do cumprimento das leis civis, com o fito de reivindicar os direitos concedidos à população urbana. Em consonância, o Estado deve atuar na garantia de melhor transporte público viabilizado por isenções fiscais que incentivem o desenvolvimento de novas rotas que abranjam maior área populacional, além de instaurar novas UPA's (Unidade de Pronto Atendimento) que atendam maior contingente de cidadãos, e, por fim, melhorar a segurança pública através de aumento de policiais e na frota de veículos em patrulhamento. Desse modo, a cidade se tornará mais inclusiva, permitindo a  garantia de direitos e desenvolvimento saudável e seguro a todos.