Enviada em: 16/03/2017

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem a função de proteger, através de uma série de direitos, os menores de idade de danos físicos e psicológicos que lhes sejam apresentados. O objetivo, no entanto, diversas vezes não se consolida, trazendo em pauta a deficiência da aplicação do estatuto juntamente com a falta de fiscalização do cumprimento das leis. De acordo com a Fundação das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a cada dia mais de 100 casos de violência contra a população infanto-juvenil são alertadas ao Disque Denúncia, sem ao menos considerar aquelas que não chegam a ferramenta. Nesse contexto, percebe-se que, em teoria, as normas garantem a defesa do jovem perante a sociedade, porém sua aplicação falha, já que a única forma de aplicação, a delação, frequentemente não ocorre. Dessa forma, atrelado a deficiência de aplicação da defesa da criança e do adolescente, a fiscalização da reserva de direitos destes não é fator comum, já que as visitas do Conselho Tutelar só ocorrem após aviso prévio de qualquer infração do estatuto, não apresentando visitas, nem coleta de informações domiciliar local. Nota-se que, as leis são meio fundamental para a garantia dos direitos do indivíduo, mas não representa muito, caso não haja a fiscalização devida do cumprimento das leis. Portanto, para que os direitos da criança e do adolescente sejam garantidos em prol da eliminação da violência contra estes indivíduos, é necessário que a aplicação do estatuto seja aprimorada com a mobilização das escolas e da mídia que fornecerão, respectivamente, palestras que informem sobre as leis que protegem a população infanto-juvenil e também por meio de propagandas em horário nobre sobre o mesmo assunto para que os próprios e seus guardiões saibam de seus direito e deveres. Fica por parte do governo municipal o incentivo a fiscalização periódica de cada região a procura de infrações que coloquem o menor em situação de sensibilidade física e/ou psicológica, para que, finalmente, a violência contra jovens seja controlada e evitada na sociedade brasileira.