Enviada em: 02/03/2019

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – promulgada em 1948 pela ONU – assegura a todos os indivíduos o direito à paz e ao bem-estar social. Entretanto, os frequentes casos de violência urbana no Brasil impedem que os brasileiros experimentem esse direito internacional na prática. Com efeito, não é razoável que a falta de segurança pública e a violência ainda sejam tão comuns no país que pretende alcançar a posição de Estado desenvolvido.             Em primeiro plano, os níveis de violência no Brasil fogem à normalidade esperada por sociedades civis. A esse respeito, a Organização das Nações Unidas, em 2015, comparou o número de mortes violentas intencionais do Brasil com a Síria e chegou à conclusão de que as aproximadas 250 mil mortes em 05 anos de guerra no Oriente Médio foram superadas pelas 280 mil mortes de brasileiros, no mesmo período de 05 anos. Nesse sentido, o Brasil, mesmo em tempos de paz, é mais violento do que uma nação em intenso conflito armado, o que deixa implícito que o Estado Democrático experimenta uma guerra não oficial, cujos números são tão – ou mais – cruéis do que os da Síria.                    De outra parte, persiste no Brasil a cultura de violência, incentivada diariamente pelo próprio Estado. Nesse sentido, em 1966, o então presidente Castelo Branco instituiu os autos de resistência, que são documentos capazes de justificar as mortes cometidas pelos policiais militares. A motivação desses autos era justificar execuções extrajudiciais a indivíduos que se opunham à ditadura e evitar a punição às autoridades. Ocorre que impunidade iniciada em 66 ainda produz efeitos e reflete nos excessos cometidos pela PM brasileira. Porém, enquanto a polícia permanecer amparada pelos autos de resistência, a sociedade será obrigada a viver diariamente com um dos mais graves problemas do Estado Democrático de Direito: a sensação de insegurança.                    Urge, portanto, que o direito à paz e ao bem-estar social sejam, de fato, assegurados na prática, como prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o Ministério Público Federal deve propor o fim dos autos de resistência e fiscalizar a atividade policial, por meio de ações judiciais contra a ilegalidade e abuso de poder da PM. Essa iniciativa teria a finalidade de reduzir a sensação de insegurança nas cidades e minimizar os números de mortes violentas intencionais. Inclusive, a fiscalização do MPF é importante porque esse órgão tem a função constitucional de garantir o Estado Democrático de Direito e evitar que se perpetue, no Brasil, a guerra não oficial.