Imaginie | Termo de Compromisso

TERMO DE COMPROMISSO E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS IMAGINIE (REDAÇÃO) O presente Termo de Serviço encontra-se em vigor desde 1 de abril de 2015. O Termo de Serviço regulamenta a utilização da apresentada, que pertence à IMAGINIE LTDA, com sede em Belo Horizonte/MG, na Aimorés, nº2001, Sala 506, Bairro Lourdes, devidamente registrada sob o CNPJ nº 18.915.944/0001-54. Tendo em vista que a IMAGINIE LTDA. está em constante desenvolvimento, fica reservado o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termos e Condições de Serviço. Ao navegar por este site, o Escritor aceita guiar-se pelos Termos e Condições vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar esse site. DAS DEFINIÇÕES CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda correção de redação da IMAGINIE LTDA. a ser feita pelo Corretor de Redações Independente; CORRETOR DE REDAÇÕES INDEPENDENTE: Profissional autônomo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado no banco de dados da IMAGINIE LTDA., que produz conteúdo através do site da Estipulante, em caráter eventual; ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo GERENCIAMENTO das ofertas entre o Cliente e o Corretor de Redações Independente, denominada IMAGINIE LTDA.; INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a IMAGINIE LTDA. e/ou negócios de qualquer Cliente, que poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade. PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho; SERVIÇO: Conteúdo contratado e preparado pelo Corretor de Redações Independente para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela IMAGINIE LTDA.; FILA: Forma de contato do Corretor de Redações Independente e a redação disponibilizada no sistema, para a qual deverá ser respeitada a ordem de entrada de cada indivíduo estando cada fila relacionada a um determinado exame; FILA ESPECIAL: Forma de contato do Corretor de Redações Independente e a redação disponibilizada no sistema, para a qual deverá ser respeitada a ordem de entrada de cada indivíduo, que terá acesso por meio de decisão interna da equipe pedagógica da IMAGINIE LTDA.; TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso do site, de observância obrigatória; VALIDAÇÃO: Todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo Corretor de Redações Independente que somente terá validade após a entrega do mesmo à IMAGINIE LTDA., dentro do prazo previamente estabelecido; 1. DAS CONDIÇÕES 1. A IMAGINIE LTDA. oferece ao Cliente o serviço de correção de redação, mediante pagamento pela prestação do serviço. 2. O Corretor de Redações Independente, mediante aceite do presente Termo e com acesso autorizado no site (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços para desempenhar a função relativa à correção de redações, recebendo a remuneração aceita para realização do serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a IMAGINIE LTDA. 3. O Corretor de Redações Independente reconhece que o presente Termos e Condições de Serviço devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas no presente termo. 4. É dever do Corretor de Redações Independente manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição no site da IMAGINIE LTDA. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site é de inteira e exclusiva responsabilidade do Corretor de Redações Independente, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas. 5. Por meio de avaliação conduzida pela equipe pedagógica interna da IMAGINIE LTDA. é que serão disponibilizados os acessos às filas (sejam elas especiais ou não) para o Corretor de Redações Independente. Tal avaliação consistirá em uma análise da demanda, bem como e especialmente da produtividade e qualidade das correções realizadas pelo Corretor de Redações Independente. 5.1 – Levando em consideração a avaliação acima descrita, o Corretor de Redações Independente poderá ter acesso temporário ou permanente a uma determinada fila especial, para a qual o valor base unitário das correções equivale a R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Este valor poderá ser alterado para mais ou menos pela IMAGINIE LTDA. a qualquer momento, por decisão única e exclusiva da equipe pedagógica interna. 6. A negociação, contratação e realização de um trabalho se dá única e exclusivamente entre o Corretor de Redações Independente e IMAGINIE LTDA., sob as penas previstas no presente termo. 7. O Corretor de Redações Independente não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da IMAGINIE LTDA., incluindo contatos e contratações diretamente com os Clientes da mesma. 8. Na hipótese de o Corretor de Redações Independente manter qualquer tipo de contato desautorizado e diretamente com o Cliente da IMAGINIE LTDA., o mesmo será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, ficando ressalvado o direito da Estipulante em mover medida judicial pelo descumprimento do presente termo. 8.1 – Cabe informar que qualquer contato entre Corretor de Redações Independente e Cliente da Estipulante antes do primeiro prestar serviços à terceira não será considerado como contato desautorizado. Inclusive caso o Corretor de Redações Independente venha a ser funcionário de qualquer Cliente da IMAGINIE LTDA. Por fim, o Corretor de Redações Independente tem total ciência de que não apresenta qualquer vínculo empregatício com a IMAGINIE LTDA., mesmo sendo funcionário de qualquer Cliente dela. 9. O Correção de Redações Independente reconhece que não é funcionário da IMAGINIE LTDA. e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem relação empregatícia, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e receberá a remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado. 10. O Corretor de Redações Independente não tem direito à nenhum benefício empregatício que a IMAGINIE LTDA. eventualmente disponibiliza aos seus empregados efetivos, tais como seguros, participação nos lucros e etc.. 11. Para realização do serviço contratado, o Corretor de Redações Independente utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a IMAGINIE LTDA. 12. Cabe ao Corretor de Redações Independente fazer o recolhimento de todos tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais e todos outros encargos fiscais incidentes na prestação do serviço. Ressalvados os casos estabelecidos no próprio termo, onde a Estipulante realizará o recolhimento dos tributos. 13. Vale ressaltar que o IR Retido sobre o valor pago na compra de correção de redação será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da IMAGINIE LTDA., na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir desta, qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço de correção de redação. 14. O Corretor de Redações Independente está VEDADO de: Violar qualquer uma das condições dispostas no presente Termo; Apresentar conteúdo que poderá infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica; Produzir conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida; Produzir conteúdo que seja contrário a moral, que incite a violência, o ódio, o racismo, a LGBTfobia ou que seja considerado ilegal ou contenha qualquer outra forma de preconceito; Apresentar conteúdo que seja erótico ou pornográfico; Cometer qualquer tipo de fraude; Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros; Apresentar conteúdo plagiado, seja total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 15; Divulgar, sem consentimento da IMAGINIE LTDA., quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recurso de internet gerenciado pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros; Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir; Não cumprir com os requisitos mínimos de qualidade entre as correções entregues. Requisitos indicados no Guia de Boas Práticas encontrado na URL de internet https://imaginie.zendesk.com/hc/pt-br/categories/360001230591-Corretores. 15. O Corretor de Redações Independente concorda que durante e depois da vigência do presente Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela IMAGINIE LTDA., ficando o mesmo autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes. Vindo a sofrer todas as sanções judiciais cabíveis quando não respeitar tal disposição. 16. Neste ato, o Corretor de Redações Independente assume e garante que todo conteúdo apresentado é de sua autoria, sendo vedado total e parcialmente, utilizar de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de produção em favor da IMAGINIE LTDA. 17. A IMAGINIE LTDA. está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger os seus interesses se um Corretor de Redações Independente desrespeitar o acordo de confidencialidade. Bem como violar qualquer item deste termo, ficando a critério da IMAGINIE LTDA. a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes. 2. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 1. O Corretor de Redações Independente deve seguir todas as instruções de correção definidas pela IMAGINIE LTDA., incluindo, mas não apenas o número de comentários, notas etc. 2. O Corretor de Redações Independente concorda que atenderá ao pedido do Cliente em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta que lhe foi apresentada. 3. O Corretor de Redações Independente concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta. Estando ciente que não haverá pagamento de remuneração extra para qualquer tarefa proposta independentemente do tempo e/ou esforços gastos para executá-la. Dessa forma, a remuneração ajustada por tarefa é prévia e una, não comportando qualquer pedido de pagamento extra por parte do Corretor de Redações Independente. 4. No ato da aceitação do trabalho o Corretor de Redações Independente se declara apto a executar o que foi proposto. 3. DOS PAGAMENTOS PELA CORREÇÃO 1. O pagamento do Corretor de Redações Independente é feito exclusivamente através de transferência bancária, onde os dados bancários do Corretor de Redações Independente serão armazenados na nossa plataforma IMAGINIE sendo de inteira responsabilidade do mesmo habilitar sua conta no referido sistema. 2. O Corretor de Redações Independente, deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da IMAGINIE LTDA. sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o fornecimento da informação. 3. O pagamento do Corretor de Redações Independente será realizado mediante entregas mensais de conteúdo. 4. O valor base relativo a cada correção observará as seguintes estipulações em razão do exame: ENEM – R$1,50 (um real e cinquenta centavos); FUVEST – R$1,92 (um real e noventa e dois centavos); UNICAMP – R$2,10 (dois reais e dez centavos); Ensino Fundamental II – R$1,68 (um real e sessenta e oito centavos); Ensino Fundamental I e II – R$1,40 (um real e quarenta centavos); Outros Vestibulares – R$1,98 (um real e noventa e oito centavos); Concursos Públicos – R$2,16 (dois reais e dezesseis centavos). O valor base referente a cada correção poderá ser alterado para mais ou menos pela IMAGINIE LTDA. a qualquer momento, quando se tratar de questões promocionais ou quaisquer outros motivos que a administração achar pertinente, não ficando obrigada, portanto, a manter tais valores, na medida que a estipulação destes é uma liberalidade da IMAGINIE LTDA. 5. Todo pagamento será de no mínimo R$ 50,00. 6. O pagamento mensal devido ao Corretor de Redações Independente corresponderá no máximo a R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), que corresponde ao limite mensal de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano de 2020, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da IN/RFB n. 1.924, de 19 de fevereiro de 2020.[1] 7. Caso o valor mensal a ser repassado para o Corretor de Redações Independente seja superior a R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) no ano de 2020, o valor que efetivamente superar essa quantia será pago ao Corretor de Redações Independente no mês posterior, sendo somado ao que valor que lhe for devido no mês. Se o valor devido no mês subsequente superar novamente o valor de R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) no ano de 2020, o excedente será pago no mês seguinte, e assim sucessivamente. 8. Tendo em vista que o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pode ser alterado por mera Instrução Normativa, fica desde já ajustado que o valor máximo mensal a ser repassado ao Corretor de Redações Independente será aquele que representar, em cada ano, o valor correspondente ao limite de isenção. Desta forma, quando o limite de isenção for alterado para mais ou para menos, o valor a ser repassado respeitará a previsão legal, independentemente de haver ou não alteração ou ajuste contratual. 9. Os Corretores de Redações Independentes que pretenderem receber no mês a quantia total devida, quando esta ultrapassar o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deverá constituir-se em pessoa jurídica ou MEI. 10. Qualquer problema, instabilidade ou erro técnico no sistema da IMAGINIE LTDA. que impossibilite o Corretor de Redações Independente de realizar a correção da redação, não acarretará a obrigação de pagamento por parte IMAGINIE LTDA. ao Corretor de Redações Independente. 4. DAS GARANTIAS 1. Neste termo o Corretor de Redações Independente aceita e autoriza a IMAGINIE LTDA. ou os Clientes da Estipulante a publicarem os materiais quando bem entenderem. 2. Além das garantias previamente apresentadas, a IMAGINIE LTDA. está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abrangem o conteúdo apresentado pelo Corretor de Redações Independente. 5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 1. O Corretor de Redações Independente declara e concorda em indenizar, defender e isentar a IMAGINIE LTDA., seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidade trabalhista, tributária e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da utilização dos serviços. 6. DA RESCISÃO 1. Em virtude do tipo de Contrato que a IMAGINIE LTDA. possui junto de seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Corretor de Redações Independente, devidamente cadastrado no banco de dados da Estipulante, não sendo devido qualquer remuneração pelo serviço eventualmente iniciado. 2. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das Partes, sem que seja devida à Parte contrária qualquer tipo de indenização. 3. A IMAGINIE LTDA. poderá rescindir, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o Termo por justa causa, na hipótese em que o Corretor de Redações Independente viole qualquer das Cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho. 4. Os itens descritos no sub tópico 14 do ponto 1. DAS CONDIÇÕES são meramente exemplificativos, podendo a equipe pedagógica da IMAGINIE LTDA. entender que existem outras formas de violação ao presente termo, o que ensejará a imediata exclusão do Corretor de Redações Independente do sistema, sendo a exclusão definitiva ou temporária definida também pela própria equipe pedagógica, não sendo devido qualquer valor por serviço eventualmente iniciado. 5. O Corretor Redações Independente poderá rescindir o presente termo, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à IMAGINIE LTDA. através do pedido de cancelamento de sua conta na plataforma de internet. 7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento do presente Termo. 2. Os direitos e deveres oriundos do presente Termo não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das Partes sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver de forma alternativa a notificação pela Plataforma Digital, assim como documento apor escrito, ambos tendo a mesma validade. 3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as Partes deverão utilizar do canal estabelecido no site, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail, correspondência por escrito, devendo ambas as Partes manter seus dados cadastrais devidamente atualizados. 4. Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade de cumprir ou fazer cumprir qualquer item deste Termo, não será considerada como renúncia à nenhuma disposição constante neste Termo, devendo o Corretor de Redações Independente atuar com fidelidade e empenho. 5. Qualquer modificação ou alteração realizada no presente Termo será considerada aceita pelo Corretor de Redações Independente e, qualquer renúncia a direitos aqui descritos deverá se fazer de maneira escrita, encaminhada à IMAGINIE LTDA. 6. As Partes garantem a execução deste Termo, com a intenção de se tornar legalmente obrigado, aceitando todas as disposições aqui constantes. 7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes ao presente Termo, deverão ser apresentadas através do e-mail contato@imaginie.com e, se precisar utilizar a via postal, encaminhar para o endereço Rua Aimorés 2001 S 506, Bairro São Lourdes, CEP: 30.140-074, Belo Horizonte, Minas Gerais. [1] http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.924-de-19-de-fevereiro-de-2020-244301587