Enviada em: 29/05/2018

Ainda que instrumentos jurídicos, como a Constituição Federal e o ECA, regulamentem os direitos das crianças e dos adolescentes, o Brasil ainda tem muito a evoluir nesse campo, haja vista os inúmeros casos de violência contra esse segmento social e a baixa oferta de condições dignas de vida, como o pleno acesso à saúde e à educação. Dessa forma, visando à compreensão do quadro e à busca de possíveis soluções, faz-se importante discutir a questão.        Em primeiro lugar, é importante analisar o papel que a criança e o adolescente vêm desempenhando ao longo da nossa história, o qual sofreu considerável mudança após  a implementação do ECA. Desde o início da colonização do Brasil, crianças e adolescentes foram explorados enquanto mão de obra de baixo custo, sobretudo os pertencentes às classes menos abastadas e os negros. Sabe-se, por meio dos registros históricos, que, no período escravagista, crianças eram obrigadas a desempenhar jornadas de trabalho exaustivas, assim como os adultos. Após o declínio do sistema escravocrata, tal quadro permaneceu, principalmente, em função da desigualdade social presente em nossa sociedade. O documentário brasileiro "Menino 23 - infâncias perdidas no Brasil", veiculado no ano de 2017 pelo Canal Brasil, mostra a rotina de crianças e adolescentes submetidos a trabalhos forçados, no ano de 1930, no Brasil. Tais crianças foram retiradas de um orfanato paulistano por brasileiros apoiadores da causa nazista e tiveram suas vidas transformadas em função do tratamento recebido durante toda a juventude. No entanto, o estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, foi um divisor de águas no que diz respeito a essa situação, pois  com ele foram asseguradas as condições essenciais a um crescimento digno e saudável, garantindo aos seus amparados o status de prioridade absoluta. Além disso, o Estatuto proporciona o protagonismo infanto-juvenil, já que a aquisição de direitos lhes confere igualdade perante os demais cidadãos brasileiros. Entretanto, é importante destacar que, embora as crianças e os adolescentes sejam portadores de direitos, ainda há muito o que ser feito, uma vez que ainda são comuns casos de  jovens em situação de vulnerabilidade social, além de ser alarmante o número de casos de violência contra esse público, como o conhecido caso Nardoni, ocorrido em São Paulo, que culminou no assassinato de uma jovem de 11 anos pelo próprio pai.        Dessa forma, entende-se que embora os direitos das crianças e do adolescentes sejam previstos por lei, ainda é necessário um trabalho aprofundado para validá-los. Dessa forma, é importante que o Ministério da Justiça crie campanhas publicitárias, através de comerciais, veiculados em diversos meios de comunicação, alertando a população sobre os direitos previstos no ECA.