Enviada em: 19/08/2018

Durante épocas passadas , principalmente o período colonial no Brasil, as crianças não eram consideradas pessoas possuidoras de direitos pelo meio social. Era comum encontrá-las em situação de risco sobre custódia das Santas Casas de Misericórdia sem muita perspectiva de vida. Entretanto, em 13 julho de 1990 foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual mesmo com coisas ainda por fazer, trouxe mudanças drásticas para a realidade vivida.         Dados do Estatuto mostram que até a década em que foi fundado, cerca de 20% das crianças estavam foram da escola. Com a proibição do trabalho infantil esse número caiu para 7% em 2013, um grande avanço para um país que possuía uma população com grande números de analfabetos, principalmente em regiões interioranas do nordeste. No entanto, ainda existem crianças que não possuem acesso à escola e nem a educação pública de qualidade. Estão entre elas: as pobres, negras e quilombolas.           Além do acesso à educação, o ECA pôs fim à segregação entre crianças e adolescentes de boas condições e aquelas que socialmente estavam à margem da sociedade e, muitas vezes, eram tratadas com repressão policial. Sendo universal, inclui-os nas suas normas independente de origem, cor, crença, religião e classe econômica. A igualdade se tornou o princípio que rege as leis de assistência voltadas para as crianças.            Não menos importante, a Constituição Federal passou a determinar que somente os maiores de 18 anos respondem legalmente por seus atos e consequentemente são presos. Adolescentes entre 12 e 18 anos sofrem punições aos atos que cometeram e medidas socioeducativas. A partir daí torna-se muito importante o desenvolvimento de projetos voltados à educação e à cultura que de maneira eficaz tragam esses jovens de volta para o convívio social.            Por fim, diante do que foi exposto, observa-se o papel importante das legislações na vida de milhares de crianças e adolescentes. É necessário ainda que as leis e normas sejam atualizadas ano após ano para se adequarem à realidade brasileira. A legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes estão vivendo, seja em oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização.