Enviada em: 23/08/2018

Segundo Locke, todo homem tem direitos naturais e inalienáveis. A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, apresentou para os mesmos a possibilidade de serem inseridos na sociedade como legítimos cidadãos. Contudo mesmo após o avanço jurídico-formal, crianças e adolescentes brasileiros ainda continuam sendo obrigados a realizar trabalhos pesados; sofrendo inúmeros tipos de violência; e sendo privados de uma boa educação.  Estudos realizados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mostraram que, o número de denúncias contra violência física, psicológica, negligência e até abuso sexual contra crianças e adolescentes ultrapassa 129 ligações por dia. E grande parte dos casos ocorre dentro de casa, onde os mesmos deveriam se sentir protegidos. Por consequência, esses indivíduos acabam desenvolvendo com vários transtornos. Tais situações fazem da família uma das matrizes do problema, quando essas deveriam participar da solução.  Ainda que a principal preocupação do ECA esteja ligada a educação, segundo a Unicef, mais de 2 milhões de crianças ainda estão fora das escolas e a grande maioria das que estão matriculadas são de escolas públicas. A última Prova Brasil, que avalia a qualidade da educação no país, revelou que em alguns estados do Sul, como São Paulo, metade dos alunos tem aprendizado adequado em português, enquanto estados como Alagoas e Maranhão não chegam a ter 20%.  Em suma, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um evento de extrema importância para o país. Contudo, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano. Órgãos judiciários, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal deve fazer com que a legislação acompanhe as condições em que crianças e adolescentes vivem, seja em oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização.