Enviada em: 16/08/2018

A história do Brasil é marcada em grande parte por períodos de autoritarismo do que pelo fortalecimento de instituições democráticas. Ademais, não se tem registro, até o início do século XX, do desenvolvimento de políticas sociais desenhadas pelo Estado brasileiro. Desse modo quem mais sofre com o descaso do governo, ainda hoje, são as crianças e os adolescentes.       No início da década de 90, foi promulgado o primeiro documento legal para a população de ''menores'' (crianças à margem da sociedade) em situação irregular, o Código de menores. Ao decorrer da história, com a abertura democrática, a situação foi melhorando e houveram avanços na área social. Uma grande revolução aconteceu quando, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi declarado. Ele prevê todos os direitos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária e a integridade física, psicológica e moral da população infanto-juvenil. Entretanto, a luta pelos direitos humanos no Brasil é ainda uma luta em curso, o qual ainda enfrenta muitas dificuldades.              Apesar do progresso, a criminalidade, o trabalho infantil e a educação são alguns exemplos de problemas que ainda são enfrentados na sociedade brasileira. O direito à educação é uma das prioridades do Estatuto. No ano da implementação quase 20% das crianças estavam fora da escola, já hoje 5% não tem acesso, pois não é universal. Além disso, muitos municípios não contam, em suas leis municipais, com os conselhos e fundos para a infância. Também, as novas institucionalidades trazidas pelo ECA, como o conselho tutelar, não são colocadas em práticas em algumas regiões. E muitas práticas corretivas e repressoras, presentes por longo tempo na história das práticas sociais no Brasil, são marcas ainda presentes nas organizações. Por isso, o país precisa percorrer um longo caminho  para atingir a garantia plena de direitos através de instituições sólidas com mecanismos operantes para que as crianças e os adolescentes tenham oportunidades de ter uma vida plena.      Contudo, para que se atinja essa garantia é necessário que através de ações governamentais sejam criados conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente assegurada por meio de  organizações representativas, segundo leis municipais, com fiscalização recorrente pelo Estado. E junto é preciso uma integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e da Assistência Social para uma maior eficiência no atendimento. Assim como uma mudança na maneira de ver, entender e agir dos profissionais que trabalham diretamente com as crianças e adolescentes, a fim de acolhê-los de forma cuidadosa e dando todo o apoio necessário a esses indivíduos.