Enviada em: 15/08/2018

É possível afirmar que o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), foi um marco na conquista de direitos para esta parcela da população. Porém, essa tutela especial apresenta dualidade: por um lado, tratar esse seleto grupo da sociedade de maneira especial e com garantias maiores é fundamental, por outro lado, essas proteções aliadas ao cumprimento de penas menores em estabelecimentos diferenciados podem servir de pretexto para a reincidência de adolescentes na prática criminosa. Com o fim de garantir uma proteção diferenciada para pessoas com idade superior aos 13 e inferior aos 18 anos, o ECA os caracterizou como semi-imputáveis, ou seja, não são apenados como os maiores de 18 pela prática dos mesmos delitos. Como resultado, a referida medida é necessária, visto que, a maturidade psicológica ainda não foi atingida até a maioridade penal e em consequência, essas pessoas não possuem poder de discernir como os demais, fato esse comprovado em diversos estudos científicos. Por outro, a medida socioeducativa cumprida em unidade adequada faz alguns jovens utilizarem esses privilégios para retornarem ao mundo do crime. Segundo o portal G1, 40% dos adolescentes condenados por delitos voltam a reincidir no mesmo ou em diferentes crimes. Isto reflete falha na reeducação que deveria existir nos complexos de reclusão para onde os jovens internados são enviados e certa motivação à pratica delituosa em virtude de penas mais brandas, o que gera desrespeito a legislação que deveria os beneficiar para outros fins.  Nesse sentido, se faz necessário que o Poder Legislativo reformule a semi-imputabilidade penal, restringindo-a para crimes de pequeno potencial ofensivo, quem cometer crimes hediondos deverá responder como putável, assim os jovens diminuirão o índice de reincidência criminosa . Além disso, o Ministério da Justiça deve reformular os centros de internação, visando oferecer aos internos principalmente educação e formação profissional, para que estes quando voltarem à sociedade tenham formas de inserção no mercado de trabalho e/ou continuação de seus estudos.