Enviada em: 14/08/2018

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Entretanto, apesar da legislação brasileira abarcar os direitos e deveres fundamentais das classes infanto-juvenis, como educação e saúde, há, ainda, uma deficiência na aplicação de leis que promovem o atendimento às essas classes. Dessa forma, é imprescindível propor mudanças no atual cenário executivo do Brasil.      Primeiramente, a Lei nº 8609, de 1990, proíbe qualquer forma de trabalho exercida por menores de 14 anos - exceto os programas de aprendizes. Tal coibição tem como objetivo evitar que crianças e adolescentes sejam afetados por impactos físicos e/ou psicológicos, como acidentes laborais e distúrbios psicossomáticos. Além de instigar as famílias mais carentes a levarem seus filhos para a escola, oferecendo auxílio financeiro aos pais que apresentarem comprovante de matrícula e boletim escolar com frequência mínima de 85% da carga horária mensal.      Em segundo lugar, uma análise da Fundação Abrinq sobre dados do Ministério da Saúde indica que em 2016 a taxa de mortalidade na infância - crianças entre 0 e 5 anos - registrou piora, indo de 14,3 para 14,9 por 1.000 nascidos vivos, uma alta de 4,19%. De acordo com a pesquisa da revista Plos Medicine, o cenário de aumento da pobreza, o congelamento de gastos no setor da saúde pública e a redução do Bolsa Família foram os principais responsáveis por esse aumento do índice.      Fica evidente, portanto, a necessidade de efetuar mudanças que objetivem atenuar os impactos sofridos pela população infanto-juvenil brasileira. Cabe ao Ministério do Trabalho em conjunto com as prefeituras, a fiscalização assídua de centros comerciais por meio da atuação quinzenal de agentes, bem como um portal específico para o recebimento de denúncias anônimas de trabalho infantil, a fim de minimizar o número de atividades realizadas por menores de quatorze anos. Além disso, o Ministério da Saúde, por sua vez, deve garantir assistência médica de qualidade às gestantes e aos recém nascidos, como também a oferta de medicamentos diversos, com o intuito de atenuar os índices de mortalidade infantil nos estados brasileiros.