Enviada em: 17/08/2018

Durante o período colonial, em Salvador, foi criada a "Roda dos Enjeitados", uma ação que visava assistência e proteção aos menores. Hodiernamente, os direitos desses indivíduos são assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entretanto, uma parcela significativa deles, devido a negligência do Estado, não são colocados em prática. Isso se evidencia não só pela persistência do trabalho infantil, como também pela não universalização da educação brasileira.                 Em uma primeira análise, é válido salientar sobre o continuísmo, advindo de raízes históricas, da utilização da mão de obra infantil - entre 5 e 13 anos - no ramo laboral. No século XVIII, com o início da Revolução Industrial, era comum que os infantes fossem submetidos a longas e exaustivas jornadas de trabalho nas fábricas. Hoje, apesar da legislação proibir tal situação, ainda há resquícios dela na sociedade que se estabelece , por exemplo, pela presença de crianças exercendo atividades informais em semáforos, avenidas, trens e metrôs. É inegável que esse problema representa um retrocesso para a garantia dos direitos efetivos propostos pelo ECA.         Outro aspecto a ser considerado representa o pouco acesso às instituições de ensino de qualidade. Segundo uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) há cerca de 3 milhões de crianças fora da escola. Consequentemente, como na concepção do filósofo iluminista Immanuel Kant, o homem é aquilo que a educação faz dele, sem o caráter de transformação proporcionado pelo conhecimento, essas pessoas são privadas de uma boa formação social e, ainda, não conseguem exigir o cumprimento de seus direitos. Logo, fica evidente que eles acabam sendo inseridos em cenários inóspitos por causa da falha atuação estatal.            A fim de que se amenize esse contexto alarmante, portanto, cabe a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na fiscalização de trabalhos infantis, por meio do monitoramento constante e também da aplicação de multas e sanções àqueles que descumprirem o que vigora na legislação, no intuito de que os pequenos não sejam condicionados à exploração trabalhista. Soma-se à isso, o Ministério da Educação deve propagar a importância da escola, contando com o apoio das ONG's, e garantir que todos tenham ingresso a uma para que os benefícios proporcionados por ela se tornem universais. Espera-se que, destarte, os direitos contidos no ECA sejam efetivados.