Enviada em: 17/08/2018

A criação do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, foi um marco significativo no que se refere à institucionalização dos direitos desse nicho da população. Entretanto, ainda é um tema gerador de polêmicas e impasses na opinião pública, no meio jurídico e, portanto, nem sempre o estatuto é respeitado ou reconhecido pela sociedade. Dentre os dilemas legais associados, detacam-se a redução da maioridade penal e a famigerada "Lei da Palmadinha".    Em primeira análise, o caso emblemático de Felipe Café(Champinha) que, aos 16 anos, matou e estuprou Liana Friendbach é um dos principais exemplos utilizados pelos defensores da diminuição da maioridade, pois a pena máxima estabelecida pelo ECA é de apenas 3 anos, o que reforça o argumento da impunidade. Porém, trata-se de um caso muito pontual e atípico diante da maior parte das infrações cometidas por menores, como furtos e venda de drogas. Além disso, muitos ignoram o caráter deletério do Sistema Prisional Brasileiro, marcado pela insalubridade, desumanização e a presença de bandidos experientes e integrantes do crime organizado, logo, condenar os jovens infratores a esse ambiente é como matriculá-los na escola da criminalidade.    Outra problemática no que tange aos direitos dos menores é a "Lei da Palmadinha". Segundo pesquisas divulgadas no Fantástico, a maioria dos pais que batem nos filhos afirmou que a medida não surte efeito disciplinar. Assim, muitas vezes, a agressão é apenas um mecanismo para extravasar um estresse ou irritação pessoais dos familiares agressores, cabendo, portanto, à Justiça agir em defesa dos menores lesionados. Embora essa lei transmita uma perspectiva de tolerância zero e a sensação de um extrapolamento da intervenção estatal na família, é preciso salientar que, diante da tendência natural das crianças de reproduzir o comportamento dos adultos, perpetuar a violência não é a melhor forma de construir cidadãos melhores.    Evidenciam-se, por conseguinte, entraves significativos no que compete aos direitos da criança e do adolescente. A fim de de reduzir o temor da impunidade sobre os menores infratores, o Ministério da Justiça deve promover o encrudescimento do ECA por meio de uma reforma que insira penas mais longas para crimes hediondos, associadas a um acompanhamento psicológico dos delinquentes. Desse modo, os jovens poderão usufruir de maiores chances de recuperação e conscientização da gravidade dos seus crimes. Ademais, os pais devem rever seus modelos de educação dos filhos por intermédio da valorização do diálogo e do uso de castigo como medida sócio-educativa, sem violência física. Com isso, além de evitarem o constrangimento civil e moral de ser enquadrado pela "Lei da Palmadinha", reforçarão os laços afetivos familiares e prevenirão possíveis traumas nos pupilos.