Enviada em: 17/08/2018

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com o objetivo de garantir uma proteção integral aos indivíduos menores de 18 anos, no entanto o que se observa na realidade brasileira é um série de falhas na execução de direitos fundamentais. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente signifique um avanço para o Estado de Direito brasileiro, é notório que grande parte de crianças e adolescentes não desfrutam da maioria de seus direitos, em virtude do descaso dos órgãos governamentais. Assim, a falta de acesso a um sistema de ensino de qualidade e os altos índices de trabalho infantil são fatores essenciais que demonstram a necessidade de discussão do tema.   Em primeiro plano, é importante ressaltar que o ECA, como é chamado o Estatuto, funciona como uma lei complementar à Constituição e, por isso, possui o intuito de não só proteger conquistas sociais anteriores, mas também de progredir na efetivação de direitos fundamentais ainda negligenciados. Nesse contexto, é visível a violação do direito à educação, isso se evidencia pelos altos números de evasão escolar, pelo despreparo dos Conselhos Tutelares em incentivarem a educação e amparar crianças e jovens de baixa renda que não enxergam nos estudos uma nova perspectiva de vida e das milhares de escolas precárias no país. Logo, nota-se que a base da formação do indivíduo é prejudicada, o que acarreta consequências como o crescimento da inserção de adolescentes no crime.   Outrossim, é válido lembrar que a maioria das crianças e adolescentes de famílias de classes baixas no Brasil são obrigados pelas circunstâncias a trabalhar para ajudar no sustento da família. Essa situação pode ser verificada diariamente em semáforos de centros urbanos, onde há crianças vendendo doces e frutas, por exemplo, e, como consequência, mais uma vez, o desempenho escolar é deixado de lado pela carência desses indivíduos, que, claramente, não são protegidos pelo Estado como a lei afirma. Desse modo, o trabalho infantil é outro elemento que demonstra o não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e o descuido com relação a esses cidadãos.    É evidente, portanto, a necessidade de medidas que mitiguem o impasse. Cabe ao Ministério da Educação promover programas sociais que, além de ampliar a contratação de assistentes sociais e psicólogos em escolas no Brasil, também amplie a relevância de espaços como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com profissionais capacitados que possam auxiliar esses indivíduos que possuem seus direitos violados. Isso, a fim de melhorar o amparo aos jovens e impedir que esses deixem os estudos de lado, ingressem no mundo do crime ou sejam prejudicados na inscrição ao mercado de trabalho por falta de conhecimento.