Enviada em: 19/08/2018

Criado pela Constituição Federal de 1988, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objetivo garantir os direitos infantojuvenis. Apesar de sua criação ter sido um avanço inegável para a sociedade brasileira, sua implementação integral encontra barreiras para se concretizar, dentre elas a falta de conscientização da população acerca do abuso de poder familiar. Faz-se necessário, portanto, uma ação conjunta do Governo e da mídia para atenuar essa problemática no Brasil.      Em princípio, é de praxe entender como a formação individual do menor de idade em ambientes caseiros influencia seu comportamento enquanto cidadão. Nesse sentido, Kant e Lamarck apresentam a educação e o meio, respectivamente, como fatores fundamentais intrínsecos à essa construção social. Sob o ponto de vista dessas duas etimologias, uma criança que cresce em um ambiente hostil e é sujeita a xingamentos, ''palmadas'' e outras formas de violência possui maior chance de se tornar um cidadão violento no futuro do que uma criança que cresce em um ambiente saudável, por exemplo.        Sob essa perspectiva, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como ''Lei da Palmada'', foi sancionada em 2014 com o intuito de educar menores de idade sem o uso de castigo físicos, aplicando as medidas cabíveis aos pais ou responsáveis que a descumprem. Mesmo vigente, entretanto, há uma parcela populacional que não sabe da sua existência. Tal fato corrobora para crianças e adolescentes continuarem sujeitos à violência física domiciliar, que pode influenciar de modo negativo a educação dos jovens além de também poder causar traumas psicológicos, conforme um artigo acadêmico publicado pela Associação Americana de Psicologia. Além disso, por causa do desconhecimento da lei e por medo da represália, a maioria dos casos não são denunciados aos Conselhos Tutelares, responsáveis por receber essas denúncias e apurá-las.      Logo, urge um dever entre o Governo juntamente com a mídia com finalidade de atenuar essa mazela social. O Estado deve, em primeiro lugar, melhorar a estruturação dos Conselhos Tutelares para que eles possam atender de modo eficiente a população, além de punir o abuso de poder familiar conforme a regulamentação do ECA. A mídia, com sua capacidade de formação de opinião e senso crítico, deve conscientizar os brasileiros por meio de campanhas publicitárias apresentando formas de educar sem precisar, necessariamente, usar a violência para o feito. Ademais, divulgar a ''Lei da Palmada'' em veículos de comunicação de grande alcance, como as mídias sociais, também se faz preciso, para que assim ela possa ser reconhecida e seguida de modo perdurável.