Enviada em: 19/08/2018

Pelo direito de poder ser ouvido   Diante de um Brasil marcado por desigualdades sociais ao longo de sua construção histórica até os dias atuais, a criança e o adolescente permeiam essa realidade sem poder questionar ou modificar o sistema vigente e, portanto, o compromisso com os direitos desse grupo deve ser administrado e garantido pelos cidadãos adultos, que poderão auxiliá-los futuramente a ter uma condição de vida saudável e digna.   De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança possui o direito à educação, saúde, segurança e alimentação, para que assim, possa cumprir seus deveres perante a sociedade civil. No entanto, quando o acesso a essas necessidades básicas é negligenciada, automaticamente, os deveres desses indivíduos também são diretamente descumpridos, gerando uma desarmonia social.   Por isso nesse contexto, quando o órgão Legislativo propõe a redução da maioridade penal, entende-se que os direitos renegados aos adolescentes não é a principal preocupação do Governo Federal, já que a maioria dos jovens e crianças que tem pouco ou nenhum acesso aos seus direitos são grupos economicamente e socialmente rejeitados e, por isso, estariam mais propícios a condenação jurídica e dificilmente poderiam exercer sua cidadania após o cumprimento da sentença devido ao sistema prisional nacional que ainda é ineficiente.    Portanto, antes de incentivar uma lei que permite que menores infratores sejam julgados como adultos, é preciso garantir os direitos básicos para crianças e adolescentes, principalmente os colocados à margem da sociedade, que ainda desconhecem a sua função social no país. Para isso, o Governo Federal, juntos aos órgãos públicos, como os Ministérios da Educação, Saúde e Segurança Pública, proporcionariam o acesso à educação de qualidade, para o desenvolvimento intelectual e civil dessas crianças e adolescentes, através do aumento de vagas nas escolas públicas. A reforma na área da saúde poderia aumentar a disponibilidade de vagas em hospitais para o atendimento eficiente desse grupo, para garantir sua disposição física e mental. Além de possíveis programas sociais, desenvolvidos por organizações não-governamentais, que poderiam auxiliar os pais a garantirem também os direitos de seus filhos, como projetos educacionais e culturais conscientizando essa categoria sobre a construção da sociedade em que estes estão inseridos, para que jovens e crianças não precisem se submeter a exclusão social e a renegação de seus direitos.