Enviada em: 20/08/2018

O art. 7º do Estatuto da criança e do adolescente garante-os o "direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". Porém, diante dos casos de envolvimento de jovens em crimes, nota-se o quanto há violação dessa lei, já que muitos deles não são beneficiados por ela e os "obrigam" a entrarem  no meio criminal para sobreviverem. Além disso, perante a proposta de redução da maioridade penal implementada no congresso nacional, observa-se a discrepância dos direitos deles garantidos pela ECA.       Seguindo a lógica de Paulo Freire, "Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda", logo, percebe-se a relevância que o ensino pedagógico exerce no ser humano, pois, em virtude das desigualdades existentes no meio social, não são todos os jovens que tem disponibilidade para frequentarem as escolas. Dessa forma, as pessoas que não comparecem a colégios tendem a ter menos oportunidades de vida saudável, pois, a partir do século XXI, com  o desenvolvimento das tecnologias, o homem passou a depender mais delas para sobreviver, como também o mercado de trabalho profissional passou a tornar-se um dos meios mais relevantes para a sociedade.       Segundo o site Jusbrasil "em 19 de agosto de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondo (estupro ou latrocínio). No entanto, o que precisa ser de fato posto em prática são medidas educacionais e disciplinares, através de campanhas públicas com iniciativa pedagógica, de modo a  demonstrar aos jovens os princípios da dignidade do ser humano. Ademais, mostrá-los o que pode ser praticado ou não. Dessa maneira, eles irão obter consciência dos valores que as pessoas possuem e que não podem ser violados.        Evidencia-se, portanto, a necessidade do Estatuto da Criança e do Adolescente intervir no argumento de redução da maioridade penal, visto que, se for posta em prática, irá contribuir para uma discrepância de jovens envolvidos em crimes. Pois, o que realmente precisa ser efetivado é a ampliação e melhoria da educação para crianças e adolescentes, assim como o envolvimento deles em esportes para livrá-los de tráfico. Dessa forma, o ECA deve criar sugestões de redação discutindo sobre a negatividade da admissão dessa proposta da PEC e também a necessidade de englobar os jovens de fato na educação, posteriormente irá apresentar a Câmara de deputados para que haja discussões e votação contra a redução da maioridade penal.