Enviada em: 25/08/2018

O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, assegura os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana na infância e na juventude. Entretanto, hodiernamente, notam-se medidas que negligenciam os direitos de crianças e adolescentes que são garantidos pela Constituição e reafirmados pelo ECRIAD. Nesse cenário, deve-se analisar como emendas constitucionais e propostas de redução da maioridade penal corroboram a inobservância dos direitos supracitados no Brasil.   A priori, vale mencionar a aprovação da PEC 241/55 e, consequentemente, sua promulgação como Emenda Constitucional 95. Intitulada "PEC Teto dos Gastos Públicos", foi responsável pela instituição de um novo regime fiscal durante vinte anos que limita, essencialmente, gastos com saúde e educação. Tal medida é contrária ao próprio Estatuto, o qual prevê preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas — como nas áreas de saúde e educação — em prol das crianças e dos adolescentes, o que afeta diretamente a vida desses indivíduos.     Ademais, cabe citar a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na prática de crimes hediondos. De acordo com Paulo Freire, educador e filósofo brasileiro, a educação é imprescindível para a transformação da sociedade. Desse modo, para possibilitar uma mudança no quadro de criminalidade no qual várias crianças e adolescentes estão inseridos, deve-se investir em educação, ao invés de propor medidas que não solucionem, efetivamente, o problema.    Dado o exposto, são necessárias medidas que garantam às crianças e aos adolescentes seus direitos fundamentais. A população deve se responsabilizar em eleger políticos que interpretem o Estado como agente indispensável para a promoção social, a fim de terem seus direitos à saúde e educação assegurados. Além disso, o Governo Federal tem o encargo de investir em educação de qualidade, visando diminuir as desigualdades sociais e  combater, consequentemente, a criminalidade. Somente assim os direitos dessas pessoas serão efetivados realmente.