Enviada em: 17/08/2017

Aprecie o direito com moderação       Houve uma época que, no Brasil, o estado não tinha numerosas obrigações para com a população. Com o passar do tempo, a chegada da democracia vem ao encontro da necessidade do estabelecimento e consolidação dos direitos civis. Antes da Constituição de 1988, não havia leis e estatutos para garantir maior segurança e igualdade à população como há atualmente. O regime democrático teve início no momento em que milhões de brasileiros viviam abaixo da linha da pobreza. Leis e estatutos nascentes tinham o objetivo de garantir melhores condições de vida. Sob esse contexto surgiu o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. O que não se pensava naquela época é que nem todos os deveres do estados seriam cumpridos da forma correta, além disso, certamente não se imaginou um uso demasiado desses direitos por parte da juventude.       As discussões acerca do tema parecem ser infindáveis. A situação do ECA, hoje, pode ser dividida em duas partes - sob a visão da sociedade: àquela envolvendo menores infratores e outra, que não envolve menores infratores. Parece ser de comum acordo que jovens tenham acesso à educação, saúde, cultura, esporte, lazer e muitas outras atividades. Em se tratando de cidadania, o estatuto é louvado, ou seja, as pessoas reconhecem as mudanças ocorridas após a implementação. Entretanto, há largos setores da sociedade que apontam o ECA como responsável pelo aumento da criminalidade, isso se deve ao fato de o referido estatuto garantir direitos, também, para os menores de idade que cometeram o ilícito.       Infelizmente, há que coloque em cheque a existência de leis para proteger a juventude marginalizada. Sob uma visão ampla, pode-se notar que o estado se apresenta como ente falho nas ações que envolvem a ressocialização do menor infrator e na prevenção, isto é, evitar que crianças entrem no submundo do crime.            UNEIs sem aporte técnico e financeiro para oferecer meios para ressocializar jovens e ausência de atividades para tentar evitar o contato da juventude com a criminalidade. Cultura, lazer e educação são capazes de transformar vidas, isso pode ser visto pelo relato de pessoas que fizeram partes de projetos sociais quando jovens e hoje são adultos com uma maior consciência social.       O governo federal poderia estimular a criação de fundações ou ONGs com o objetivo de oferecer atividades culturais, esportivas e educacionais para jovens no contra-turno escolar. Tais entidades também poderiam oferecer melhores condições de ressocialização para aquele que estão cumprindo internação, mas que logo estarão em liberdade.